A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na terça-feira (26), projeto que livra pessoas com deficiência de multas em caso de suspensão, cancelamento ou desistência de cursos de capacitação ( PL 5.172/2023 ). Ele segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.

Segundo a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, a punição financeira em caso de quebra de contrato desestimula a matrícula e permanência em cursos, especialmente quando o abandono se dá por limitações impostas pela deficiência ou por falhas do sistema educacional em garantir as condições adequadas de ensino.

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— [A pessoa punida] acaba até impedida de fazer um outro curso, na contramão da necessidade de dar condições de estar no mercado de trabalho — disse.

Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou a proposta por permitir maior flexibilidade às pessoas com deficiência.

— Imagine uma pessoa com uma doença rara que está fazendo mestrado e descobre que, lá em outro país, há tratamento médico. Ela teria o direito de suspender o curso, ir lá fazer o tratamento, voltar e continuar.

O projeto foi apresentado pelo senador Romário (PL-RJ).