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Lucas do Rio Verde, MT
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, sancionou sem vetos um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que determina o afastamento temporário de membros de Conselhos Municipais formalmente processados por crimes. A lei, de autoria de oito vereadores, visa assegurar a idoneidade de representantes em órgãos colegiados do município.
De acordo com o texto, o afastamento será aplicado a conselheiros que respondam a processos judiciais pelos crimes de tráfico de drogas, aliciamento de menores e os previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). O afastamento vigorará até decisão final da Justiça, com possibilidade de retorno ao cargo em caso de absolvição.
A lei também passa a exigir que os conselhos cobrem a apresentação de certidões criminais negativas no momento da posse e estabelece que os órgãos gestores dos colegiados deverão monitorar a situação jurídica dos membros, afastando-os imediatamente se for constatado enquadramento nos critérios da norma.
Assinaram o projeto os vereadores Márcio Albieri, Gilson Fermino de Souza, Hélio Kaminski, Jackson Lopes, Wlad Mesquita, Nadir Santana, Débora Carneiro e Nelson Hasegawa Junior. Com a sanção, a lei já está em vigor em Lucas do Rio Verde.
