Em reunião na terça-feira (15), com início às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir a votação do projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação ( PL 6.139/2023 ). O texto já foi aprovado pela comissão , mas precisa de uma nova votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que apresentou um texto novo. Ele regulamenta o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que foi criado em 2012 mas ainda está inoperante — o apoio estatal à exportação hoje é feito pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Continua após a publicidade

Também está prevista uma expansão das fontes de recurso do FGCE, a partir da permissão para que a União possa integralizar o fundo com quaisquer recursos, bens e direitos, aumentando os tipos de aporte aceitos. Hoje, só dinheiro, títulos públicos e ações em empresas estatais podem ser usados para compor o capital do FGCE.

Reintegra

Na pauta de sete itens da CAE, consta também o projeto que modifica os percentuais de apuração de crédito para as empresas que exportem bens na forma do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) ( PL 882/2023 ). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. Pelo projeto, o percentual será de 3% até 7,4%.

O texto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que alterou dispositivos do projeto original, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).