A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento especial de débitos previdenciários, poderá ser votada nesta quarta-feira (20) no Senado. O texto foi aprovado em primeiro turno em julho, com 62 votos favoráveis e quatro contrários.  Se aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado, a proposta será promulgada e transformada em emenda constitucional.

Também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a matéria é uma das prioridades para os municípios em 2025, considerando que a proposta oferecerá maior equilíbrio fiscal aos municípios, que enfrentam dificuldades com dívidas previdenciárias acumuladas e decisões judiciais que comprometem seus orçamentos. 

Continua após a publicidade

Além de fixar um teto para pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, a PEC 66/2023 tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e refinancia dívidas previdenciárias dos entes federativos com a União. O texto também estabelece novo prazo especial de parcelamento dos débitos previdenciários dos entes com os regimes próprios e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está acompanhando o debate sobre o tema e já liderou várias  reuniões com os parlamentares de Mato Grosso para garantir o apoio para a aprovação da PEC. A instituição sediou, no início de junho, o Seminário Estadual sobre a PEC 66/2023 que contou com a participação de prefeitos e representantes da bancada federal.