O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido anualmente às cidades que implementem políticas públicas efetivas para o bem-estar das mulheres. O PL 2.549/2024 recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e será encaminhado à sanção presidencial.

A proposta integra a pauta da Campanha Agosto Lilás de combate à violência contra a mulher, promovida pela Procuradoria da Mulher no Senado e pela Bancada Feminina. Segundo o projeto, a avaliação da adesão às políticas públicas para mulheres será feita levando em conta cinco critérios:

Continua após a publicidade

• a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens;
• o combate à discriminação;
• a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
• a participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas e
• a transversalidade como princípio orientador das políticas públicas.

Será considerada também a assinatura pelos municípios do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Ficará a cargo do Poder Executivo a publicação de regulamento sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos municípios contemplados.

Antes de seguir para o Plenário, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH).