O deputado Diego Guimarães (Republicanos) afirmou, nesta quinta-feira (28), que a falta de uma regularização ambiental da usina hidrelétrica Braço Norte 2, em Guarantã do Norte, causou multas indevidas a famílias e empreendedores. O tema foi debatido em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no Plenário Luiz Mena da Câmara de Vereadores do Município.

Continua após a publicidade

É que a empresa Amper Construções Elétricas Limitada, responsável pela hidrelétrica, não apresentou o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA). Desde 2012, o Código Ambiental classifica esse documento como indispensável para a gestão sustentável dos recursos naturais.

Devido a isso, Diego participou do debate para promover a elaboração do plano ambiental e redução dos prejuízos causados – cujo valor estimado é superior a R$ 20 milhões. O deputado estadual Doutor João (MDB) e representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) também participaram. 

“Há uma falha da usina hidrelétrica porque, desde 2012, o Código Ambiental obriga a fazer o PACUERA. Eles não fizeram e, por não ter regra, foi penalizado quem ocupou a região com pesqueiro, rancho, chácara ou como lazer. Multas foram aplicadas pelo órgão ambiental do Estado devido à falta de regulamentação, que poderia ter sido feita”, disse Diego.

“O problema existe e a população nos cobra. A intenção é ajudar a resolver, então trouxemos os técnicos da SEMA. Provavelmente, vamos aprovar o PACUERA com as alterações necessárias para os multados buscarem alternativa de não serem penalizados e atender essa gama de lazer e turismo em Guarantã do Norte”, acrescentou. 

Conforme o deputado, a eventual aprovação do PACUERA promoveria a atividade turística na região e concederia argumentos jurídicos aos cidadãos multados irregularmente.

Diego, por fim, considerou que a região não sofreu danos ambientais que justifiquem multas abusivas. “Precisamos aprovar o plano para mostrar que o uso não é irregular, serão necessárias adequações para manter o lazer ou empreendimento. Vai destravar [a atividade turística], porque as construções que estão lá não causaram desmatamento completo na área de preservação. Normalmente, são casas, pesqueiros e rampas de acesso para pôr barco”, contou.

“Quando o PACUERA for aprovado, cada um olhará para o seu [terreno] e terá um modelo a ser seguido. Se precisar fazer alterações, cada um que faça, mas terá regularização e licenciamento”, completou. 

Perspectiva jurídica - O deputado Diego Guimarães considerou que a audiência pública trouxe “boas notícias”, pois o promotor estadual Marcelo Mandovani garantiu a suspensão dos procedimentos cíveis e criminais até a conclusão do PACUERA.

“Demos o pontapé inicial com notícias importantes e vitória. O promotor Marcelo deixou claro que os procedimentos cíveis e criminais estarão suspensos até que o PACUERA fique pronto. Àqueles que tem construção lá dentro [no entorno da usina], ele recomenda que não desmatem mais e usem com parcimônia [o terreno]”, relatou.

Conforme Diego, o plano ambiental pode ser concluído dentro de 8 meses, apesar da complexa elaboração e aprovação. “A Eletram [empresa que gerencia a unidade] pediu um ano e meio, falei que era muito tempo. O técnico da Sema disse que alguns [casos] conseguem desenvolver de 6 a 8 meses. Estaremos acompanhando de perto, mas não é algo que se faz do dia para a noite, porque depende de visitas, técnicos, estudos, legislação e relatórios. Esperamos que em um ano, até um ano e meio, o PACUERA esteja aprovado”, concluiu