Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1º), os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram por unanimidade oProjeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da Lei nº 3.837, de 7 de julho de 2025, que trata da cessão de uso de um imóvel urbano do Município à Câmara de Vereadores, destinado à construção danova sede do Legislativo.

O projeto tem como objetivo adequar a área destinada à cessão, após uma revisão técnica que apontou inconsistências no registro do imóvel. De acordo com o levantamento, parte do espaço cedido anteriormente incluía trecho da via pública utilizado como estacionamento de veículos, caracterizado como bem de uso comum do povo e, portanto, não passível de cessão.

Continua após a publicidade

Com a aprovação, a legislação foi ajustada para garantir que a cessão de uso se limite à área devidamente registrada em cartório como propriedade do Município, assegurando regularidade jurídica e administrativa ao processo e viabilizando a futura construção da nova sede da Câmara Municipal.

ASSINATURA DE CONTRATO
Ainda na segunda-feira (1º), após a sessão ordinária, os vereadores participaram de uma reunião com representantes da empresa responsável pela elaboração do projeto arquitetônico da nova sede.

Na ocasião, todos os parlamentares estiveram presentes e assinaram o contrato que marca o início dos trabalhos para a construção do novo prédio do Legislativo Municipal.