A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre os direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (PEC 14/21) reúne-se nesta quarta-feira (24) para discutir o parecer do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA).

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.

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O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:

• contratação por concurso público;
• aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
• suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria; e
• determinação da contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.