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Lucas do Rio Verde, MT
Foi aprovado nesta semana pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde-MT o Projeto de Lei 87/2025, que autoriza a Prefeitura a doar um terreno para a construção de 150 unidades habitacionais que serão integradas a programas de moradia federal, estadual e municipal. Com a tramitação nas comissões concluída, o texto está agora apto para ser votado em plenário.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal "autorizar o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar por doação" de uma área localizada no Loteamento Jardim Primaveras III. O destinatário da doação será o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A justificativa do projeto afirma que a iniciativa visa possibilitar a construção de 150 unidades habitacionais horizontais que serão destinadas a famílias cadastradas nos programas habitacionais federal, estadual e municipal. A proposta prevê que as casas serão construídas em lotes com área mínima de 160 m² cada.
Conforme o texto, as futuras moradias estarão vinculadas ao programa federal Minha Casa Minha Vida (ou ao que vier a substituí-lo), ao programa estadual Ser Família Habitação e ao programa municipal Ser Luverdense Habitação. A proposta prevê a articulação entre os três níveis de governo para "maximizar os benefícios e subsídios disponíveis às famílias contempladas".
A seleção da construtora que executará a obra será feita por meio de Chamamento Público. É importante destacar que a aprovação definitiva do projeto de lei ainda depende de votação no plenário da Câmara Municipal. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o processo de transformação da área em um loteamento habitacional ainda deverá ter várias etapas pela frente.
O projeto de lei em tramitação não estabelece um prazo para a abertura de inscrições para as futuras 150 unidades. A matéria também não define os critérios para a seleção das famílias que poderão ser beneficiadas. Os critérios de seleção dos contemplados deverão ser detalhados em fases posteriores do processo. A previsão é que as construções sigam as especificações técnicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira operacionalizadora dos programas.
