A Comissão de Agricultura (CRA) vota nesta terça-feira (21) um projeto de lei que facilita o registro de terras públicas vendidas ou concedidas a particulares em faixas de fronteira. A reunião está marcada para as 14h e tem dois itens na pauta.

O Projeto de Lei (PL) 4.497/2024 , do deputado Tião Medeiros (PP-PR), recebeu um substitutivo do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O texto considera imediatamente ratificados os registros imobiliários de imóveis rurais vendidos ou concedidos pelos estados em terras devolutas da União situadas em faixas de fronteira.

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Os senadores podem votar ainda um projeto que autoriza a aplicação de recursos de fundos constitucionais no programa Terra Brasil ( PL 3.100/2023) . O programa financia a compra de imóveis rurais por agricultores sem acesso ou com pouca área.

O projeto, do senador Jaime Bagattoli, recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN). De acordo com a proposição, recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) poderão ser usados no Terra Brasil.