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Lucas do Rio Verde, MT
“Nosso foco é contribuir para a consolidação de um novo contexto na relação entre fornecedor e consumidor, em que o Código de Defesa do Consumidor regule esta relação naturalmente, e para isso, as ações estão mais voltadas à educação do que à punição”, explica o diretor-executivo do Procon de Sorriso, Michel Ferreira.
Nesta segunda-feira (20 de outubro), junto à advogada Gislaine Krieser, Ferreira selou um compromisso de ajustamento de conduta (CAC) para uma empresa notificada por publicidade enganosa ou abusiva. “Em vez de multar a empresa que a advogada representa, optamos, em comum acordo, por firmar este compromisso”, destaca;
A empresa deve seguir as seguintes regras: parar imediatamente com a propaganda enganosa e manter exposto, de forma bem clara, todas as informações referentes aos itens vendidos pela empresa. O termo também obriga a empresa a providenciar a colocação de cartazes sobre a necessidade de o cliente exigir a nota fiscal; as formas de pagamento aceitas pela empresa; o telefone do Procon; e o reforço de “proibido fumar”.
Ferreira lista ainda que a empresa deve produzir e veicular, em até 45 dias, em suas redes sociais, uma campanha educativa para as pessoas não “caírem” em propagandas enganosas. Como parte integrante do “vamos aprender para não errar novamente”, o CAC também prevê a participação, de todos os colaboradores da empresa, em palestras educativas sobre direitos do consumidor, que serão ministradas por servidores do Procon.
Para a advogada, é louvável a intenção de o Procon resolver a questão da melhor forma possível, estimulando assim os empresários a agirem preventivamente. “Agradeço por firmar este primeiro CAC com o Procon e já é visível que os empresários estão mais atentos a respeitar todos os direitos do consumidor, antes que os problemas aconteçam”, reitera a representante.
Fale com o Procon
A unidade do Procon Municipal funciona no Ganha Tempo Central, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. Também há um posto de atendimento no Ganha Tempo da Zona Leste. Para acionar o órgão de defesa do consumidor, também é possível entrar em contato pelos telefones 3545 4771 e (66) 9938 1091 (para denúncias) e o (66) 99715 9078.
Texto: Nádia Mastella
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