A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado na eventual criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Continua após a publicidade

Por recomendação do relator na CCJ, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), após ajustes redacionais, foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3412/21 , do ex-deputado Marcelo Ramos (AM).

O substitutivo inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica . Assim, quando cabível e conforme regulamentação posterior, as análises para edição ou alteração de normativos deverão considerar:

• a estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados, em caso de matéria não urgente;
• a representação empresarial e de associações dos setores que serão impactados;
• parâmetros técnicos do mercado nacional e internacional; e
• estudos de impacto.

Luiz Gastão ainda suprimiu a exigência, prevista na versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, de revisões e consolidações periódicas dos atos normativos. Essa regra já consta da Lei do Processo Legislativo .

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei