O calendário de obrigações fiscais para 2026 já começou para os milhares de Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam em Lucas do Rio Verde. A prefeitura municipal confirmou que a Sala do Empreendedor já está de portas abertas para orientar quem precisa realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao exercício de 2025.

O documento é a principal obrigação anual do MEI e deve ser transmitido até o dia 31 de maio. Nele, o empresário deve detalhar o faturamento bruto total do ano anterior, separando as receitas provenientes de comércio e indústria daquelas obtidas via prestação de serviços.

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Evitando o "Leão" e a Burocracia
A Secretaria de Fazenda alerta que mesmo aqueles que abriram o CNPJ no fim de 2025 ou que não registraram vendas no período devem, obrigatoriamente, enviar a declaração "zerada". O esquecimento ou o atraso gera multa automática e pode travar a emissão de notas fiscais, além de suspender direitos previdenciários, como o auxílio-doença.

Para quem prefere a autonomia, o processo pode ser feito via portal oficial ou aplicativo do Governo Federal. No entanto, para evitar erros no preenchimento dos valores, o suporte presencial no Paço Municipal surge como uma ferramenta para garantir a segurança jurídica do pequeno negócio.

Check-list para o MEI Luverdense:
O que declarar: Todo o faturamento bruto de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025;

• Onde fazer: No portal do empreendedor ou com auxílio na Sala do Empreendedor em Lucas;

• Contratação: Informar se possuiu funcionário registrado no período;

• Prazos: Não deixar para a última semana de maio, quando o sistema costuma apresentar lentidão.

A regularidade fiscal é um dos requisitos para que os empreendedores locais tenham acesso a linhas de crédito facilitadas e programas de capacitação oferecidos no município.