A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de decreto legislativo que trata da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços. A convenção define regras para evitar riscos à navegação e ao meio ambiente marinho que possam ser causados por embarcações ou objetos naufragados.

Com a aprovação na CRE, o projeto ( PDL 269/2024 ) segue para votação no Plenário do Senado.

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A matéria recebeu parecer favorável dosenador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele explicou que o texto prevê o dever de:

• informar sobre destroços identificados, com suas características e profundidade da água;
• marcar o local dos destroços com um sistema de sinais;
• contratar seguro obrigatório para navio de 300 toneladas brutas ou mais.

Se aprovado no Congresso Nacional, o decreto legislativo permitirá ao presidente da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial.