A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a utilização de vistoria independente certificada em empreendimentos de infraestrutura. A medida abrange obras públicas diretas, concessões e, especificamente, as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 2372/24, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). As mudanças propostas pelo relator incluem mudanças nas leis de Concessões ( Lei 8.987/95 ) e de Licitações ( Lei 14.133/21 ) para incluir a figura do "verificador independente".

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O objetivo é aumentar a segurança técnica e jurídica, além de dar transparência à implantação e operação de projetos de grande porte. Segundo o relator, a inclusão das PPPs é fundamental para garantir a qualidade em contratos de longo prazo e alta complexidade.

"A infraestrutura demanda estratégias e controles que permitam um nível de segurança técnica, segurança jurídica e previsibilidade aos investimentos", afirmou Reimont.

Regras para PPPs e concessões
Pelo texto aprovado, projetos de engenharia, execução de obras e operação de serviços em PPPs poderão passar por avaliação de conformidade feita por uma entidade independente. O relator destacou que a alteração na Lei de Concessões contempla automaticamente as parcerias público-privadas, seguindo o que determina a legislação específica do setor.

Outros pontos definidos no substitutivo incluem:

• Responsabilidade : a atuação do verificador independente não substitui a fiscalização do poder público nem retira a responsabilidade das concessionárias e de seus contratados.
• Transparência : os relatórios produzidos pela inspeção deverão ser públicos, resguardado apenas o sigilo legal de informações estratégicas.
• Custos : o pagamento do verificador poderá ser feito tanto pelo parceiro privado quanto pela administração pública, desde que assegurada a independência técnica da avaliação.
• Acreditação : o verificador deverá ser, preferencialmente, acreditado por uma entidade nacional, como o Inmetro.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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