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Lucas do Rio Verde, MT
Tramita na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a receber em doação obras de infraestrutura e projetos técnicos destinados ao prolongamento da Avenida Vitória Régia. A medida prevê que particulares interessados assumam integralmente os custos de implantação do importante eixo viário estratégico, sem qualquer ônus aos cofres públicos.
O projeto contempla a elaboração e entrega dos projetos executivos de terraplanagem e pavimentação, sinalização viária, drenagem pluvial, iluminação pública e rede elétrica, além do licenciamento ambiental das obras e da execução integral das infraestruturas previstas. A doação inclui também um projeto de barramento, conforme especificado no texto.
A execução das obras será realizada pelos doadores de forma coletiva e individualizada, conforme divisão por três trechos estabelecida nos mapas de implantação que integram a proposta. Cada trecho terá responsáveis definidos e prazos máximos de execução, que variam de 12 meses a dois anos, dependendo da complexidade das intervenções previstas.
De acordo com a justificativa do Executivo, a avenida é um importante eixo viário estratégico para o município, responsável por garantir o acesso a áreas de expansão urbana e ao Parque Oeste. A Prefeitura avalia que a medida representa importante avanço para o desenvolvimento urbano, permitindo a implantação de infraestrutura essencial sem impacto financeiro para a administração pública.
Conforme a proposta, caberá ao município exclusivamente o acompanhamento, a fiscalização e o recebimento final das obras, mediante designação de servidor para vistoria técnica. A incorporação das obras ao patrimônio público ficará condicionada à aprovação técnica, com verificação da execução completa conforme projetos e cronogramas apresentados. Os doadores deverão ainda apresentar projetos técnicos com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), ARTs de execução das obras e licenças exigidas.
O projeto já recebeu parecer favorável das comissões da Câmara e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito. A próxima sessão ordinária será no dia 23 de abril.
