O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23) novas regras que tornam obrigatória a emissão de alvará judicial para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais monetizados ou impulsionados de forma habitual. A medida busca regulamentar a atuação de influenciadores mirins e padronizar as decisões da magistratura em todo o país.

Além da exigência da autorização, a resolução determina a criação do Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC). O sistema centralizará os documentos concedidos, permitindo que o Judiciário acompanhe o histórico completo de cada jovem e verifique a validade das autorizações. Para conceder o passe, os juízes deverão analisar rigorosamente critérios como a carga de exposição acumulada, a remuneração envolvida e a compatibilidade do conteúdo com a faixa etária.

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A regulamentação orienta o trabalho dos magistrados e atende às diretrizes do ECA Digital, legislação aprovada no ano passado com foco na proteção infantojuvenil no ambiente online. Com o novo regramento, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a solicitar o alvará dos usuários.

A centralização dos dados no BNAC traz uma inovação para a fiscalização da atividade artística online. A ferramenta permitirá uma análise detalhada da frequência de publicações e aparições de cada criança, além de facilitar a consulta por gestores públicos e pesquisadores para o desenvolvimento de estudos sobre o tema e a proteção contínua dos menores na internet.