A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25 , que obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar redutor na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos acidentados recuperáveis.

O relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A proposta, em alguma medida, poderá beneficiar as seguradoras, uma vez que parte dos veículos fica com elas após o pagamento da indenização”, disse.

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Segundo o autor do projeto, deputado Coronel Meira (PL-PE), a depreciação no mercado de revenda não se reflete na tributação dos veículos acidentados. “Os donos enfrentam carga tributária desproporcional”, afirmou o parlamentar.

Regras previstas
Conforme o texto aprovado, a medida beneficiará veículos que sofreram algum tipo de sinistro, como batida ou incêndio, mas que podem ser reparados. Para aplicação do redutor, a proposta prevê as seguintes regras:

• o benefício será concedido aos veículos registrados como sinistrados recuperáveis nos órgãos de trânsito e que estejam em situação regular;
• a alíquota reduzida deverá refletir a depreciação do valor de mercado do automóvel em relação a veículo similar sem histórico de sinistro; e
• os estados e o Distrito Federal regulamentarão os percentuais de redução e os procedimentos administrativos para concessão do benefício.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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