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Lucas do Rio Verde, MT
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (11) proposta que unifica os orçamentos de quatro órgãos da estrutura institucional do Mercosul. A medida reúne os recursos destinados à Secretaria do Mercosul, ao Tribunal Permanente de Revisão, ao Instituto Social do Mercosul e ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. A matéria segue para análise do Plenário.
O PDL 162/2022 aprova decisão do Conselho do Mercado Comum, que cria o Orçamento Mercosul. O texto recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG). Inicialmente, ficam fora do orçamento unificado o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.
Segundo Viana, a unificação poderá aprimorar a gestão financeira e a transparência dos gastos do bloco, além de permitir melhor planejamento dos órgãos conforme suas prioridades e a disponibilidade de recursos. A decisão prevê auditorias externas sobre a execução orçamentária e estabelece que a criação de novos órgãos deverá ser precedida de análise de impacto no orçamento do Mercosul.
O Mercosul é composto por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia, que está em processo de adoção das normas do bloco. A Venezuela também é considerada Estado Parte, mas está suspensa de todos os direitos e obrigações inerentes a essa condição. Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana, Suriname e Panamá são Estados Associados ao Mercosul.
O orçamento será financiado pelas contribuições anuais dos países integrantes do Mercosul já destinadas à estrutura institucional do bloco. Os recursos deverão ser distribuídos entre os órgãos de acordo com a participação de cada um no orçamento, e os países também poderão fazer contribuições voluntárias. A decisão prevê ainda o cancelamento de dívidas entre órgãos da estrutura institucional.
A Secretaria do Mercosul ficará responsável pela administração do orçamento. Caberá ao Grupo Mercado Comum supervisionar a elaboração, a execução e o controle orçamentários, além do pagamento das contribuições e de outros procedimentos relacionados à gestão dos recursos. A decisão ainda precisa ser adotada pelos países integrantes do Mercosul, conforme as regras de cada país. Pelo projeto, eventuais atos que revisem a decisão e ajustes complementares que provoquem encargos financeiros ao patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso Nacional.
