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Lucas do Rio Verde, MT
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 28ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria da vereadora Nadir Santana, que institui a Política Permanente de Atendimento Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A proposta foi aprovada em primeira e única votação e segue para sanção do prefeito.
De acordo com o texto, a Política Municipal será desenvolvida de forma intersetorial e integrada, observadas as competências dos órgãos e entidades da administração pública municipal e a legislação aplicável. Entre as diretrizes estão a promoção do diagnóstico precoce, o incentivo ao atendimento multiprofissional e multidisciplinar, a promoção da inclusão escolar e social, o apoio e a orientação às famílias e cuidadores, além do incentivo à capacitação e formação continuada dos profissionais e agentes públicos que atuem no atendimento às pessoas com TEA.
O projeto também prevê o desenvolvimento de campanhas de conscientização, informação e respeito às pessoas com autismo, o estímulo à acessibilidade e à adequação de espaços públicos, a promoção do atendimento humanizado e do respeito à dignidade e autonomia da pessoa com TEA, o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão e a garantia de direitos, e o incentivo à participação das pessoas com TEA, de seus familiares, cuidadores e da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.
O texto estabelece ainda como diretriz o estímulo à estruturação de serviço especializado de referência destinado ao atendimento das pessoas com TEA e de suas famílias, de caráter multiprofissional e interdisciplinar, observadas as competências do Poder Executivo, a legislação aplicável e as disponibilidades administrativa e orçamentária. O atendimento deverá considerar as necessidades individuais da pessoa com TEA e, sempre que necessário, possibilitar acompanhamento por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A proposta também prevê a articulação entre o atendimento multidisciplinar e a rede municipal de ensino, visando à promoção da inclusão e à oferta de suporte educacional adequado aos estudantes com TEA. Para a consecução dos objetivos, poderão ser promovidas ações de articulação, cooperação e integração com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades filantrópicas e instituições especializadas.
Conforme a justificativa do substitutivo, o texto preserva integralmente o núcleo material e a finalidade social da proposição original, mantendo a instituição de uma Política Municipal Permanente voltada às pessoas com TEA. No entanto, aperfeiçoa a técnica legislativa ao estabelecer diretrizes, objetivos e ações passíveis de desenvolvimento, evitando a imposição direta de criação de órgãos, unidades administrativas, cargos, funções, composição obrigatória de equipes ou atribuições específicas aos órgãos da administração pública municipal. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que couber, e as ações decorrentes da execução observarão as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município.
Reconhecimento
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram a Moção nº 39/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, que externa aplausos ao Projeto Amigos LeBruto em Ação pela atuação social desenvolvida no município e pela mobilização da comunidade em prol da construção da nova sede da APAE de Lucas do Rio Verde. Em uma de suas maiores ações, o projeto assumiu o desafio de produzir e comercializar 1.000 hambúrgueres solidários, com o compromisso de destinar o resultado diretamente à instituição. A meta foi alcançada, resultando na arrecadação de R$ 50 mil líquidos destinados à APAE.
Nesta segunda-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 21 de setembro.
