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Lucas do Rio Verde, MT
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde (Previlucas) organizou um estudo de implementação da previdência complementar, com a participação do consultor jurídico e servidor do MTPREV, Bruno Sá Freire Martins, nesta quinta-feira (8). Este é o segundo encontro da equipe para discutir o assunto.
A reunião teve como finalidade analisar e elaborar estratégias para o cumprimento da implantação da previdência complementar, na modalidade definida, no Município, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
De acordo com a EC, todos os Estados e Municípios brasileiros têm até 12 de novembro de 2021, para pôr em prática o novo regime, que passa a ser de Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A mudança, assim que estabelecida, favorece não somente aos servidores públicos, mas também a todas as classes e segmentos da sociedade. Vale ressaltar que não se trata de uma obrigatoriedade, mas é de suma importância que Lucas do Rio Verde, bem como os demais Estados e Municípios possam elaborar uma Lei Municipal, dentro do prazo, que cumpra com todos os requisitos da emenda.
Participaram da reunião o secretário interino do Previlucas, Alan Togni, e o procurador-adjunto do Município, Valter Lucas Maronezi, bem como representantes da Câmara de Vereadores.
