Assessorias/Polícia Civil-MT e MPE-MT

A Operação Inter Amicum, deflagrada nesta terça-feira (13.04) pelo Ministério Público Estadual, por meio das equipes policiais do grupo operacional do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal) e Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), cumpriu nas cidades de Cuiabá e Nobres mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça contra a Prefeitura de Nobres e empresa contratada pelo município.

A investigação conduzida pelo grupo operacional do NACO integra inquérito policial instaurado pelo delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Rodrigo Azem Buchdid para apurar diversas ilicitudes envolvendo a contratação de uma construtora pelo município de Nobres, representado pelo prefeito Leocir Hanel, visando a prestação de serviços de máquina retroescavadeira. 

De acordo com a apuração, embora algumas empresas tenham, inicialmente, apresentado propostas para participarem do procedimento licitatório, apenas a Angular Construtora Eireli compareceu à sessão pública que decidiu o certame. As investigações apontam, também, para a existência de vínculos entre a Angular e as empresas que "desistiram" de participar da licitação, circunstância que reforça a suspeita de "combinação" entre elas visando fraudar o caráter competitivo do certame. 

Também ficou constatado durante os trabalhos investigativos que no endereço indicado no procedimento licitatório como sendo da Angular Construtora existe, apenas, uma modesta casa onde não há sinais de movimentação empresarial, muito menos de existência dos maquinários que seriam necessários para a prestação dos serviços contratados pela Prefeitura de Nobres.

Documentos juntados ao inquérito policial revelam que foram emitidas algumas ordens de pagamento em favor da empresa sem que houvesse a respectiva Nota Fiscal especificando os serviços por ela supostamente prestados. Além disso, constatou-se que a empresa teria recebido por serviços em contrato que não correspondem ao que ela havia firmado com o poder público municipal. 

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços na capital e na cidade de Nobres, onde foram recolhidos documentos, computadores e celulares. Entre esses endereços estão o gabinete e a residência do prefeito, Secretaria Municipal de Infraestrutura, residência de um sócio da Angular Construtora e em uma empresa de contabilidade. 

Além da ordem de busca e apreensão, o desembargador do TJ-MT, Gilberto Giraldeli determinou, a pedido do coordenador do Naco Criminal, procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, e do delegado Rodrigo Azem, a suspensão do Contrato Administrativo nº 20/2020 firmado entre a Angular Construtora e a Prefeitura de Nobres, proibindo, inclusive, qualquer pagamento em favor da empresa.