Por 19 votos sim e dois contrários, os deputados derrubaram o veto 27/2021 aposto ao Projeto de Lei 160/2021, de autoria das lideranças partidárias, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências, em sessão nesta segunda-feira (19). O primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (DEM), fez ampla defesa pela derrubada do veto e citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que dá autonomia aos estados e assembleias às ações necessárias para ajudar a população no combate à pandemia.

"Vivemos um momento difícil, muitas pessoas e empresas estão passando por dificuldade, sobretudo o comércio que está sem movimento e não tem como pagar essa conta de energia. Nesse momento, não é justo chegar lá e cortar, pois já está tendo dificuldades e ainda vai lá cortar a energia? Essa é a justificativa que derrubamos esse veto", explicou Botelho.

Dessa forma, a proposta agora segue para o governo sancionar em até cinco dias. Caso contrário, voltará à ALMT para a promulgação pela Mesa Diretora para entrar em vigor.

Na tribuna, Botelho fez amplo debate e pediu celeridade na votação. Citou como base a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em que a ministra Carmen Lúcia reconhece a autonomia das Assembleias e estados para definir sobre ações de combate à pandemia.

"Muitos falam que é inconstitucional, mas essa ação já foi julgada no Supremo Tribunal Federal. A Assembleia Legislativa de Rondônia fez uma lei parecida com a nossa. Entraram no Supremo com o pedido de Adin, mas foi negada pela ministra Carmen Lúcia, ela dizendo que em momentos como esse os estados e assembleias têm sim autonomia para dirimir sobre esses casos", explicou o deputado.

Outra batalha que deverá ser travada nos próximos dias, conforme anunciou Botelho, será a aprovação de outro projeto que proíba a cobrança de juros e correção monetária das contas de energia elétrica que ficarão acumuladas. Esse projeto deverá ser apresentado na próxima sessão.

"Vamos derrubar esse veto e depois o senhor [Wilson Santos] entra com o projeto para que possamos fazer o mais rápido possível a retirada dos juros e a correção monetária", concluiu o parlamentar.