A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Gestão do Conhecimento e Qualificação Profissional (Escola de Governo), prepara curso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).

A qualificação será dividida em módulos. O primeiro deles, intitulado "Elaboração de estudos técnicos preliminares e termo de referência", será ofertado em breve pela facilitadora, advogada e servidora da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Mara Fernanda Florêncio.

A nova legislação foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 1º de abril, e instituída em substituição a atual Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002), e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011). 

O objetivo do curso é qualificar profissionalmente os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual durante o período de "transição entre as Leis", já que as normas anteriores sobre licitações ainda não foram revogadas e coexistirão por mais dois anos com a nova legislação.

Para mais informações entre em contato pelo telefone (65) 98412-6996 com a Escola de Governo.