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Lucas do Rio Verde, MT
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cancelou a audiência que faria hoje para discutir o projeto que permite a inclusão de locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito (PL 7733/17).
"A antiga lei do inquilinato, que já perdura por quase duas décadas no Brasil, possui um tratamento, não raras vezes, muito desequilibrado para as relações contratuais entre o locador e o inquilino", afirma o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), ao defender a medida.
Tão logo tenha sido normalizado o pagamento, o locador deverá providenciar a
imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa.
O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), sugere a aprovação do projeto com uma emenda sugerida pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) que exige que o locador notifique o locatário sobre valores em aberto, conferindo prazo de 30 dias para a quitação antes de efetuar o registro no sistema de proteção de crédito.
A audiência havia sido proposta por Corrêa Filho e ainda não foi remarcada.
