O Projeto de Lei 1529/21 cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

Apresentada pela deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e outras sete deputadas de diferentes partidos, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

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Elas destacam que, em 2019, as mulheres representavam apenas 13,55% do efetivo nas polícias militares. "Entendemos que é necessário promover, de forma mais intensa, a valorização das mulheres nesse campo profissional", afirmam.

O projeto condiciona as transferências dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e ao Distrito Federal à existência do Plano de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública.

Diretrizes
Conforme o texto, a política será regulamentada pelo Poder Executivo e seguirá as seguintes diretrizes, entre outras:

• reserva de pelo menos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para mulheres;
• promoção do aumento da licença-maternidade para, pelo menos, 180 dias;
• promoção de equidade na ocupação dos cargos;
• realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos;
• promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no ambiente de trabalho;
• inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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