A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (15), o Projeto de Lei 5165/19, que pretendia modificar a cláusula de vigência da Lei 13.855/19, que trata de "transporte pirata".

Pelo texto, em vez de passar a vigorar 90 dias após a sanção, ou seja, a partir de 6 de outubro de 2019, a norma só passaria a valer após um ano.

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O relator no colegiado, deputado Bosco Costa (PL-SE), recomendou a rejeição. “Embora apresentada em tempo hábil, a alteração não é mais possível, porque a lei já está em vigor”, disse. Como foi rejeitada na única comissão destinada a analisar o mérito, a proposta deverá ser arquivada.

A lei mudou o Código de Trânsito Brasileiro e agravou punições ao “transporte pirata” de passageiros. A infração saiu de média para gravíssima, com multa, sete pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.

“O prazo para a vacatio legis foi exíguo para penalidades tão gravosas, sendo insuficiente para que motoristas se conscientizem da nova situação”, argumentaram os autores da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE) e outros, pouco depois da sanção.

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