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Deputados aprovam urgência para projeto que amplia competências do Conselho Nacional de Assistência Social

Hoje alienação e aluguel são permitidos se há autorização expressa na convenção do condomínio

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
16/06/2021 às 16h15 Atualizada em 30/01/2023 às 23h42
Deputados aprovam urgência para projeto que amplia competências do Conselho Nacional de Assistência Social
Plenário reunido em sessão deliberativa extraordinária - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4012/20, que inclui outras competências para o Conselho Nacional de Assistência Social. O projeto está apensado ao PL 8429/17, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

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