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Lucas do Rio Verde, MT
O ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu na madrugada desta sexta-feira (18) mais tempo para analisar a ação que trata da lei que garantiu autonomia ao BC (Banco Central).
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciado à 0h em plenário virtual, contou até o momento apenas com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação na Suprema Corte.
Em seu parecer, Lewandowski deu voto favorável à representação da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a concessão de autonomia à autoridade monetária nacional. "Por todas essas razões, conheço parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021", escreveu o ministro.
A ação, movida pelo PT (Partido dos Trabalhadores) e pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), aponta que ocorrência de inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
