Integrantes da sociedade civil organizada que examinam as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre educação alertaram que objetivos como a promoção de uma educação inclusiva e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) podem não ser alcançados, entre outras razões, por falta de investimentos.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias nesta sexta (25), eles destacaram, por exemplo, a austeridade fiscal expressa na emenda constitucional que estabelece um teto de gastos (EC 95/16) e os cortes no orçamento das universidades federais.

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As recomendações da ONU contidas na Revisão Periódica Universal (RPU) enumeram ações em várias áreas dos Direitos Humanos. No final de 2019, a Câmara dos Deputados e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos criaram um Observatório Parlamentar para monitorar as ações. Em relação à educação, há itens como a redução das desigualdades, a eliminação da discriminação racial e o aumento de investimentos.

Os debatedores salientaram uma dificuldade extra para a educação brasileira: o efeito prejudicial da pandemia do coronavírus, como apontou Enio Pontes, do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE).

“Grande parte dos alunos da rede pública não teve condições de atender ao ensino remoto, seja pela falta de acesso à internet, ou de computador à disposição, seja pela falta de condições mínimas para um ambiente de desenvolvimento pedagógico", apontou. Segundo Pontes, a pandemia vem mostrando a desigualdade, na educação, "de maneira muito clara, expondo o desnível de oportunidades que existe entre os estudantes da rede pública e da rede privada”.

Agenda conservadora
Os participantes do debate criticaram o que chamaram de uma agenda conservadora em relação à educação, que inclui a militarização de escolas públicas e o projeto, em tramitação na Câmara, sobre o chamado homeschooling. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) falou sobre a proposta que regulamenta a educação domiciliar.

“Se falamos em inclusão, o homeschooling vai na contramão, onde crianças, adolescentes e jovens ficarão em casa, restritos à educação domiciliar, o que é contraditório com o que a Constituição Federal e a legislação da educação brasileira preceituam”.

Andressa Pellanda, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, apontou que não estão sendo cumpridos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU que dizem respeito à educação e que menos de 15% das metas do Plano Nacional de Educação, em vigor até 2024, devem ser alcançados. Ela citou a previsão da redução das desigualdades.

“A gente tem um crescimento muito pequeno da escolaridade média no Nordeste, onde é o indicador que apresenta o menor nível. No campo, entre os 25% mais pobres da população, tem uma evolução ainda menor", disse. Ela lembrou ainda que a equiparação do status educacional entre as populações negra e não negra é o objetivo que avança mais lentamente. "Ou seja: não estamos fazendo políticas afirmativas e políticas de equalização das oportunidades educacionais.”

Defesa do governo
Apesar das críticas, a representante do Ministério da Educação na audiência pública afirmou que as políticas de inclusão do governo estão de acordo com acordos internacionais, como a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Linair Moura, da Diretoria de Educação Especial do MEC, acrescentou que há um aumento expressivo no número de matrículas de alunos com deficiência em escolas com salas inclusivas.

“Nós temos um modelo de inclusão, queremos também possibilitar que realidades locais, diante da grande diversidade do nosso país, possam também usar da sua criatividade, da diversidade, para implementar modelos também, desde que obedeçam aos princípios gerais a que o Brasil tem se aliançado na perspectiva de proporcionar igualdade de participação entre os estudantes com e sem deficiência”.

Durante o debate, Igor Miranda, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, lembrou que existem ações no Supremo Tribunal Federal contra o decreto do governo federal que institui a Política Nacional de Educação Especial. Ele convocou os integrantes da sociedade civil para participar de audiência pública sobre o tema marcada pelo STF para o dia 24 de agosto.