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O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi eleito nesta terça-feira (29) presidente da comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais de prevenção e combate a ações terroristas no Brasil. Melo designou o deputado Sanderson (PSL-RS) como relator da matéria. O colegiado é composto por 35 titulares e igual número de suplentes.
Melo destacou que a comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer final sobre o projeto. "Temos a responsabilidade de pegar o Projeto de Lei 1595 e trazer contribuições importantes para este País”, disse.
O texto a ser analisado é a reapresentação com modificações, pelo deputado Vitor Hugo (PSL-GO), de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a projeto originalmente apresentado por Jair Bolsonaro quando era deputado (PL 5825/16).
"Esse é o projeto da minha vida. É fruto do amadurecimento que tive nas Forças Armadas. Tratamos de vários assuntos para proteger a vida humana, a capacidade de tomar decisões e a proteção do patrimônio público e privado”, disse Vitor Hugo.
Sanderson destacou que foi o relator da matéria em 2019 pela Comissão de Segurança Pública e disse que o projeto é “qualificado” e “tecnicamente perfeito”. “Não é um projeto de governo, ideológico, é um projeto de nação. E nós que acreditamos que o Brasil pode se tornar uma das maiores nações do mundo, em todos os sentidos, precisamos sim de um regimento contra o terrorismo”, disse o relator.
O deputado General Girão (PSL-RN) defendeu o combate a todo tipo de violência urbana ou rural e equiparou invasões a propriedades rurais praticadas por movimentos sociais no Brasil a atos de terrorismo. “Movimentos sociais também praticam atos de terror, de maneira indiscriminada ou, às vezes, seletiva, quando fazem invasões e depredações. Isso é aterrorizar as pessoas”, disse.
Contrária ao projeto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou o fato de a Câmara dos Deputados criar uma comissão especial para debater o terrorismo no momento em que o País enfrenta problemas reais, como a pandemia de Covid-19 e o desemprego, que, segundo o IBGE, atingiu a taxa recorde de 14,7% no 1º trimestre do ano.
“O Brasil não tem histórico de crimes de terrorismo”, disse. “O que temos aqui é um projeto eivado de vícios, com o intuito de criminalizar os movimentos sociais, as lideranças, as bases, as organizações da sociedade civil”, disse.
O projeto
Na versão atual da proposta, a futura lei será aplicada também para prevenir e reprimir a execução de ato que, embora não tipificado como crime de terrorismo, seja perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave ou aparente, tenha a intenção de intimidar ou coagir a população ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência.
O texto mantém a atribuição da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para a execução das atividades de prevenção e acompanhamento estratégico do terrorismo, por meio da coleta e da busca de dados de inteligência e da produção de conhecimento. A proposta, porém, estabelece que caberá ao presidente da República designar a pessoa responsável pela coordenação dos trabalhos, seja um militar ou um civil.
