O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) a criação da Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos (PL 5.991/2019). O texto visa formalizar e organizar a doação de computadores e eletrônicos da administração pública para uso da população. O projeto passou por mudanças e agora volta para a Câmara dos Deputados, onde foi elaborado.

O relator da proposta, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), destacou que o projeto consolida iniciativas já existentes de doação de equipamentos eletrônicos usados e dá a elas a segurança contra obstáculos impostos, principalmente, pela legislação eleitoral. A distribuição gratuita de bens pela administração pública é vedada em anos de eleição.

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— No Brasil, a cada dois anos tem eleição. O que queremos resolver é que, nesses anos, milhares de equipamentos não fiquem jogados em depósitos sem utilização — explicou Izalci.

No entanto, um marco legal pode autorizar essas doações como sendo parte de um programa social. O projeto, então, estabelece esse marco. Ele utiliza para isso o Programa Computadores para Inclusão — uma ação do Ministério das Comunicações que passa a ser prevista em lei.

Poderão ser doadas máquinas classificadas como ociosas, recuperáveis, antieconômicas ou irrecuperáveis (neste último caso, serão usadas para reaproveitamento de componentes). Os equipamentos incluídos são microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes. Equipamentos hospitalares, radioativos e assemelhados não integram a Política Nacional.

Os doadores serão os órgãos integrantes da administração pública federal direta, autarquias e fundações, após avaliação de oportunidade e conveniência. Os órgãos com doações comunicarão por ofício ou meio eletrônico ao governo federal, que indicará a instituição receptora dos bens num prazo de até 30 dias. Se esse prazo for ultrapassado, o órgão ou entidade que houver prestado a informação poderá se desfazer dos materiais como quiser.

O material será doado por meio do Programa Computadores para Inclusão, para o desenvolvimento de políticas públicas integradas, com ações nos seguintes setores: educação, direitos humanos e participação social, cultura e valorização dos saberes locais, empreendedorismo, inovação, economia criativa e solidária, meio ambiente, entre outras ações a serem definidas em regulamentação.

Iniciativas já existentes de reutilização de eletrônicos do poder público, como Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) e Pontos de Inclusão Digital (PIDs), serão formalizadas e habilitadas pelo Programa Computadores para Inclusão. Os CRCs são espaços adaptados para a restauração e a reciclagem dos equipamentos, para que eles voltem a condições de uso. Já os PIDs são espaços com acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação, com computadores conectados à internet disponíveis para múltiplos usos, inclusive navegação livre e assistida, cursos e outras atividades de promoção do desenvolvimento local.

É vedada a habilitação como PID ou CRC de pessoas físicas e de instituições com fins lucrativos.

Emendas

O uso do Programa Computadores para Inclusão para formalizar as doações foi uma inovação de Izalci Lucas (introduzida no seu relatório). O senador também estabeleceu que os CRCs deverão redirecionar uma porcentagem mínima dos equipamentos recondicionados para escolas da rede pública de educação básica. A porcentagem será definida em regulamentação posterior.

Izalci também incorporou ao texto emendas de outros senadores: Mecias de Jesus (Republicanos-RR) propôs incluir entre os objetivos dos CRCs a oferta de oportunidades de formação profissional, educacional e de trabalho para indígenas e quilombolas; Weverton (PDT-MA) acrescentou as bibliotecas entre as instituições que podem estabelecer parcerias com os PIDs e CRCs e permitiu que a administração pública indireta — autarquias e fundações — também possam participar do Programa Computadores para Inclusão.

Importância

O Programa Computadores para Inclusão existe desde 2004. Desde o seu início, mais de 12,3 mil alunos foram capacitados em 498 municípios em todo o país, de acordo com informações da Agência Brasil. Os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) recuperaram cerca de 20 mil computadores e eles foram doados a 1,4 mil Pontos de Inclusão Digital (PIDs). Mais de 1,1 mil toneladas de resíduos eletrônicos foram tratadas. Atualmente, a iniciativa é reconhecida na forma de decreto (9.373, de 2018).

Os CRCs, além disso, oferecem cursos de informática e de reaproveitamento de computadores para jovens carentes de 16 a 24 anos, como qualificação profissional. Outro público bastante atendido são os idosos, considerados vulneráveis à exclusão digital.

No seu relatório, o senador Izalci Lucas comentou sobre a precariedade dessas ações, pelo fato de elas serem regidas apenas por normas infralegais. Também argumentou que o projeto não impacta o orçamento público e ganha uma importância ainda maior com as desigualdades de acesso digital reveladas pela pandemia de covid-19.

“Centenas de milhares de alunos e educadores da rede pública de ensino não possuem os meios mínimos necessários para viabilizar o ensino à distância. Infelizmente, a desigualdade educacional e, consequentemente, de renda, tende a aumentar para a atual geração”, alertou ele no texto.