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Lucas do Rio Verde, MT
O deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) concluiu seu relatório à Mensagem 369/19, do Poder Executivo, que contém complementos ao acordo de livre comércio entre Brasil e Chile no âmbito do Mercosul. Desde 1996, o Chile se tornou o primeiro Estado associado do bloco.
Assinado em 2018, o protocolo trata de diversas pontos adicionais ao acordo tarifário assinado em 2015, estabelecendo compromissos como facilitação de comércio, barreiras técnicas ao comércio, comércio transfronteiriço de serviços, investimentos, comércio eletrônico e compras governamentais.
Após apelo e questão de ordem da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o relator desistiu de trecho interpretativo que ele havia incluído no projeto de decreto legislativo de aprovação do acordo.
Esse trecho especificava que a implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, ou de qualquer outro item do acordo com o Chile não deveria ser interpretada como compromisso de promover novas leis sobre o aborto além das já existentes no Brasil.
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