A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a repactuação das parcelas de empréstimos consignados com vencimento entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, mantidas as condições – salvo sejam mais favoráveis aos mutuários.

Trata-se do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado Fábio Trad (PSD-MS), ao Projeto de Lei 1160/20, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), e cinco apensados. “As propostas caminham em boa direção, já que grande parte da população necessitou recorrer ao crédito na pandemia”, disse Trad.

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“As prestações dos empréstimos consignados, por já virem descontadas em folha de pagamento, têm onerado o orçamento familiar de muitos brasileiros, especialmente os idosos, que são particularmente atraídos para essa modalidade de crédito”, continuou o relator, ao defender a repactuação.

O substitutivo aprovado insere dispositivos na Lei 14.131/21, que ampliou de 35% para 40% a parcela dos rendimentos passível de consignação, desde que 5% sejam destinados exclusivamente para pagamento da fatura ou saque no cartão de crédito. A lei também prevê suspensão de pagamentos por 120 dias.

A repactuação poderá ser feita por trabalhadores assalariados, empregados públicos, servidores civis e militares, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos regimes públicos.

O projeto original de Darci de Mattos suspendia o pagamento de empréstimos consignados por até 90 dias após a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia de Covid-19. O decreto legislativo expirou em 31 de dezembro último.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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