O Plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 68/2021, do vice-presidente da Câmara de Sorriso, vereador Acacio Ambrosini (Patriota) que acrescenta à Lei Municipal 2.735, de 2013, que dispõe sobre as Taxas de Poder de Polícia, os parágrafos 3º e 4º e seus incisos.

Com isso, além de os contribuintes multados poderem recorrer no prazo de 30 dias úteis, serão concedidos descontos de 60% e 90%, dependendo da classificação do imóvel, sobre o valor da multa quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso.

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Segundo o parlamentar, atualmente a legislação municipal não oferece nenhum desconto ao contribuinte que for multado por descumprir as obrigações tributárias relacionadas às taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia, como por exemplo o contribuinte que iniciar a execução de loteamento ou obra sem a devida licença municipal, ainda que regularize a obra dentro do prazo recursal. “Sorriso possui muitas demandas e essa oferta de desconto àqueles que se regularizam e abrem mão do direito de recorrer da multa irá beneficiar também o Executivo, já que o objetivo da autuação é a regularização do fato gerador da penalidade”, pontuou.

A matéria, subscrita pelos demais vereadores, segue para sanção executiva.