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Lucas do Rio Verde, MT
Após diversas reuniões entre Câmara, Prefeitura e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 83/21, substitutivo ao Projeto de Lei 79/21 que autoriza o Executivo a conceder RGA - Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
A reposição será de 10,17% a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2022 e se refere aos anos de 2019 e 2020.
A sessão plenária, realizada na noite de ontem (04.08), foi acompanhada por servidores e sindicalistas.
Conforme o texto aprovado, a proposta em conceder a RGA a partir de janeiro leva em consideração a Lei Complementar 173/2020 que proíbe os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/2021.
ARTICULAÇÃO – A concessão da RGA ainda este ano foi bastante articulada pelos vereadores, inclusive no TCE - Tribunal de Contas do Estado. Depois de ser acionado por meio de consulta pública solicitada pela Prefeitura e Câmara, o órgão emitiu parecer mantendo a proibição do reajuste.
LEGISLATIVO – Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução 11/21, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder o mesmo percentual ao vencimento dos cargos de provimento efetivo, contrato temporário e comissionado da Câmara Municipal de Sorriso.
