Dar ao parlamentar o instrumento necessário para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Esse é o objetivo do vereador Celso Kozak (PSDB) ao apresentar, na noite de ontem (9), a Indicação nº 768/21, que trata sobre a proposta de se criar um Projeto de Emenda Impositiva para a Câmara de Sorriso, por meio das Leis Orçamentárias.

“O Projeto de Emenda Impositiva visa resguardar a participação do Poder Legislativo na elaboração das políticas públicas. Ela é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA destinando recursos municipais para determinadas obras, projetos ou instituições”, explica o parlamentar.

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Kozak ainda ressalta que o valor das emendas deverá ser retirado de uma porcentagem do orçamento municipal. “O valor deverá ser dividido igualmente entre os todos os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.