Para reduzir o déficit habitacional proporcionando aos cidadãos de Sorriso que não possuem casa própria a oportunidade de adquiri-la, a Câmara de Sorriso aprovou a proposta (PLC 15/21) que cria o Programa de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais de Interesse Social - “Habita Mais Sorriso”.

A iniciativa que tem a finalidade de atrair investimentos privados para a construção de conjuntos habitacionais será coordenada pela Secretaria Municipal da Cidade.

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Os critérios para concessão dos benefícios fiscais serão estabelecidos mediante Decreto.

Já o programa habitacional municipal contemplará três faixas de renda: até três salários mínimos; de 3,1 a 6 salários mínimos e de 6,1 a 10 salários mínimos.

TERRENOS COMERCIAIS -  Assim como os programas do governo federal, o PLC não previa a possibilidade de existência de terrenos comerciais em projeto habitacional. Por isso, o vereador Marlon Zanella (MDB) apresentou uma emenda destinando até 5% dos terrenos para essa finalidade. “´É importante ressaltar que a população que for residir nesses empreendimentos precisa ter a garantia de acesso facilitado a estabelecimentos comerciais essenciais, tais como: mercearias, panificadoras, farmácias, dentre outras que são essenciais”, destacou Marlon.

O texto segue agora para sanção executiva.

Confira o teor do PLC na íntegra no link:  https://consulta.siscam.com.br/camarasorriso/Documentos/Documento/89675