A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão de uma portaria do Ministério da Educação (MEC) sobre credenciamento de instituições de ensino superior (IES) e a oferta de cursos superiores a distância (EAD).

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA). “Pode-se discordar do direcionamento dado por dispositivos regulamentadores do MEC em 2017, mas não parece sustentável argumentar que tais normas constituem exorbitância do poder regulamentar do Poder Executivo”, avaliou.

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Entre outros pontos, a Portaria Normativa 11/17 permite que as IES possam ofertar cursos a distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na mesma área. Também dispensa a aprovação prévia do MEC para novos polos de EAD e acaba com visitas presenciais de avaliação nesses locais.

“Por outro lado, cabe ressaltar importante e recente mudança no contexto educacional provocada pela pandemia do Covid-19”, alertou Gastão Vieira no parecer. “A educação a distância ou ensino remoto passou a ser fundamental para a continuidade dos processos formativos em todos os níveis”, afirmou.

Normas específicas
Diante disso, opinou Gastão Vieira, a questão em torno da educação a distância carece de exame aprofundado e requer a adoção de normas legais específicas. “Havendo discordância quanto ao mérito da nova regulamentação, cabe a apresentação de projeto de lei que altere as disposições”, continuou o relator.

“Num momento em que esperávamos cuidado maior com ações efetivas para coibir esses absurdos [no ensino superior], o que se constata é um movimento do Poder Executivo na direção oposta, a da flexibilização exagerada”, disse na época o autor do texto agora rejeitado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo