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Lucas do Rio Verde, MT
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 128/15, que susta portaria do Ministério da Fazenda autorizando subvenção econômica, sob a forma de equalização de encargos financeiros, em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
O colegiado acolheu parecer do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF). “Os dispositivos em análise encontram-se revogados por outras portarias”, explicou o relator. “Assim, estamos diante de circunstância em que o Ministério da Fazenda regulamentou tema no exercício do poder discricionário”, concluiu.
Pela proposta rejeitada, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a Portaria 357/12 havia permitido, na prática, a realização de “empréstimos” do BNDES ao Tesouro Nacional em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que postergava o pagamento de compromissos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
