25°C 38°C
Lucas do Rio Verde, MT
A Câmara dos Deputados analisa neste momento, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado Federal, que coloca a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental.
Segundo o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), caberá privativamente à União legislar sobre o tema.
O texto especifica ainda que o órgão regulador será uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.
Mais informações a seguir
