A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que cria o programa “Patrulha Maria da Penha”, a ser implementado pelos órgãos de segurança dos estados e do Distrito Federal para monitorar casos em que for deferida pela Justiça medida protetiva da mulher.

Segundo o texto, o programa consistirá na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a fim de verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, além de ter objetivo de reprimir eventuais atos de violência. As guardas municipais também poderão aderir ao programa.

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Relatora no colegiado, a deputada Magda Mofatto (PL-GO) defendeu a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei 7181/17, apresentando emenda com alterações ligadas apenas à técnica legislativa. "Consideramos ser mais uma importante inovação no que diz respeito ao combate à violência sistêmica sofrida pelas mulheres em âmbito doméstico e familiar”, disse.

Entre as medidas protetivas de urgência definidas na Lei Marina da Penha, que podem ser concedidas pelo juiz, estão: o afastamento do lar; a aproximação ou contato com a ofendida e seus familiares; e a suspensão de visitas aos dependentes menores.

Preservação da ordem
A proposta também altera a lei que trata da cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/07), para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Tramitação
O texto aprovado ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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