Um projeto que prioriza a mulher no financiamento para compra de moradia é um dos 11 itens da pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que se reúne nesta segunda-feira (13), a partir das 14h.

O PL 2.902/2019 foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e determina que a mulher responsável pela unidade familiar tenha prioridade na aquisição de imóvel custeado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Na justificação do projeto, Rose destaca que mais de 40% dos lares brasileiros são de responsabilidade de mulheres que criam os filhos sozinhos. “Nada mais razoável que facilitar a essas mulheres a aquisição de casa própria”, defende.

Continua após a publicidade

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), emitiu parecer favorável. Ele apresentou apenas uma emenda de redação, para substituir o termo “mulher chefe de família”, do texto original, por “mulher responsável pela unidade familiar”.

Também está na pauta da CDH um projeto de lei (PLS 328/2016) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que modifica o Estatuto do Idoso para determinar que a pessoa com mais de 65 anos deve comprovar sua idade perante o poder público local ou às empresas de transporte para ter direito à gratuidade nas passagens de ônibus. Segundo Gurgacz, uma lacuna no estatuto permite diversas interpretações sobre a aceitação de documentos comprobatórios e gera problemas nos sistemas de bilhetagem eletrônica.

Em emenda substitutiva aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), ficou estabelecido que a exigência não valerá para locais onde não houver bilhetagem eletrônica. Nesses casos, a comprovação de idade da pessoa com mais de 65 anos poderá ser feita ao motorista ou ao cobrador. A relatora na CDH, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), recomenda a aprovação do texto.

A Comissão deve ainda analisar o PL 1.120/2019, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que inclui a Defensoria Pública a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção. A relatora, favorável ao texto, é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Outro item da pauta, proposto pela CPI dos Maus-Tratos, é o PLS 506/2018. O texto prevê reserva de vagas em universidades federais e escolas técnicas para estudantes que vivem em abrigos. O texto, que tem relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), ainda precisa passar pela Comissão de Educação (CE).

Sugestões

A pauta da CDH traz, ainda, quatro sugestões, sendo que três delas são originárias de ideias legislativas apresentadas por cidadãos através do Portal e-Cidadania. Esses textos conseguiram obter mais de 20 mil apoios de internautas durante quatro meses de consulta pública. Entre as sugestões está a Sugestão (SUG) 53/2017, que procura impedir a privatização da Caixa Econômica Federal. O relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), emitiu parecer pela sua prejudicialidade por considerá-la fora da “competência do Poder Legislativo”.  Ele ressalta que a privatização de empresa pública ou estatal exige lei específica que a autorize e mesmo que o Parlamento viesse a aprovar uma norma legal com o objetivo proposto, nada impediria que “lei posterior viesse a determinar exatamente o oposto”.

Outras sugestões pedem o aumento do tempo de duração da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (SUG 68/2017) e a redução da carga tributária que incide sobre a cadeia produtiva de bicicletas (SUG 21/2020).

Há ainda uma sugestão (SUG 22/2020) apresentada pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social que garante o direito popular de incluir projetos de lei na pauta de votação da Câmara dos Deputados e do Senado.