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Lucas do Rio Verde, MT
Com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, a Câmara Municipal de Sorriso aprovou, na última segunda-feira (13), em única votação, as contas da Prefeitura Municipal, exercício 2019, da gestão do prefeito Ari Lafin. O Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2021 foi aprovado com nove votos favoráveis e dois contrários.
De acordo com o relator da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, que exarou parecer favorável, vereador Celso Kozak (PSDB), com relação aos limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, todos os quesitos foram atendidos.
“A Prefeitura de Sorriso observou devidamente o princípio da transparência, uma vez que foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA. O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiências públicas na Câmara Municipal, cumprindo o que determina o Art. 9º, § 4º, ambos da LRF”, frisa do relator.
