O Projeto de Lei 2633/21 prevê a repactuação dos termos de compromisso firmados entre estados, Distrito Federal e municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a fim de permitir a conclusão de obras de infraestrutura. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Cerca de 2.500 obras de escolas, creches e outros equipamentos de educação, conveniados com o FNDE a partir de 2009, foram paralisadas em razão do não cumprimento do plano de trabalho original”, afirmou o autor da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Houve divergências nos preços ou falta de dinheiro, explicou.

Continua após a publicidade

“Essas obras causaram grande dano ao erário, além de criarem esqueletos nas cidades, pois são invadidas e utilizadas pelo tráfico de drogas, causando insegurança e prejuízo para a população”, disse Barros. “O projeto dá segurança jurídica ao FNDE, possibilitando a retomada e a conclusão das obras”, concluiu.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário, que aprovou a urgência na tramitação.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei