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Lucas do Rio Verde, MT
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que cria um programa de ajuda ao setor hoteleiro e empresas de eventos durante a pandemia de Covid-19.
O texto PL 2931/20 é do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), e outros 19 parlamentares do PSB, e foi relatado pelo deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), que recomendou a rejeição.
O Programa de Apoio Emergencial aos Setores Hoteleiro e de Eventos (Prohe) prevê linhas de crédito em condições facilitadas e suspende a cobrança de débitos relativos a tributos federais dos beneficiários do Prohe entre março e setembro de 2020. O crédito será concedido no âmbito do Fundo de Garantia de Operações (FGO).
O relator afirmou que, ainda que a proposta tenha boas intenções e o setor de turismo seja um grande empregador, as medidas propostas não são as mais adequadas.
Novo cenário
Entre os problemas que Peixoto vê no projeto está a determinação de que a União reforce o orçamento do FGO em R$ 2 bilhões. O fundo complementa as garantias necessárias à contratação de empréstimos por pequenos e médios empreendedores.
O deputado lembrou que, em 2020, o governo reforçou o FGO para ajudar diversos setores, mas isso só foi possível com o afrouxamento excepcional das regras fiscais, determinado por medidas como a PEC do orçamento de guerra.
Isso permitiu ao governo realizar gastos sem se preocupar com as restrições legais e constitucionais normalmente aplicáveis às contas públicas, como o teto de gastos.
“Aquele regime fiscal excepcional não está mais em vigor. Não mais é admissível o aumento da participação da União no FGO sem a identificação orçamentária da origem dos recursos”, disse Peixoto.
Pelos mesmos motivos, Peixoto pediu a rejeição PL 971/21, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que tramita apensado
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
