A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3372/19, que exige a apresentação de documento oficial de identificação e comprovante de residência para compra dos ácidos clorídrico (muriático), nítrico, fosfórico e sulfúrico. Os dados do comprador serão anotados em nota fiscal, que será retida pelo estabelecimento, em livro próprio para o registro ou em sistema informatizado.

O parecer do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), foi favorável ao projeto, apresentado pelo deputado Igor Kannário (DEM-BA). Calil destaca que agressores de mulheres vêm utilizando, como meio de causar danos às vítimas, algumas substâncias ácidas.

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"O uso desse tipo de produto causa lesões graves nas vítimas, com queimaduras severas que podem comprometer grande percentual do corpo, sequelas permanentes, incapacitantes e danos estéticos variáveis, sendo que, em algumas situações, podem inclusive levar ao óbito", disse o relator.

"A ideia de ser realizada a prévia identificação do comprador pode servir como um fato inibidor à continuidade do ato de violência, até a configuração completa do delito penal", completou. Segundo ele, as informações prestadas podem deixar clara a autoria do crime.

Penas
Quem descumprir as regras de comercialização ficará sujeito a multa, em valor não superior a 50 salários mínimos; suspensão do alvará de funcionamento por até 6 meses; e cassação do alvará.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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