A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que obriga maior divulgação dos gastos públicos com viagens e deslocamentos de agentes públicos (PL 633/2020). Ele segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto mexe na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), incluindo entre as despesas de divulgação obrigatória as relativas a viagens e deslocamentos a serviço. Devem ser expostos os valores gastos com passagens, diárias e ressarcimentos. Também devem constar informações sobre identificação do passageiro, trajeto, classe do voo (se for o caso) e quantidade de diárias concedidas.

Continua após a publicidade

De acordo com o autor, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), os órgãos públicos “não facilitam” o controle social sobre esse tipo de gastos, impondo barreiras ao acesso mesmo com a legislação atual.

“Queremos explicitar como e por que os agentes públicos se deslocam com o patrocínio do Estado. Isso facilitará a fiscalização do uso dos recursos públicos, fomentando o necessário debate sobre os porquês de existirem deslocamentos a serviço, num contexto em que os eleitores cada vez mais pedem mudanças e novas práticas na gestão pública”, afirma Kajuru em sua justificativa para o projeto.

O relator na CTFC foi o senador Reguffe (Podemos-DF), presidente da Comissão, que classificou como “inadmissível” as quantias consumidas pelo setor público nessa área. Citando dados do Portal da Transparência do governo federal, ele destacou que em 2019 o poder Executivo, sozinho, desembolsou mais de R$ 1 bilhão em viagens. Em 2020, mesmo com a pandemia de covid-19 restringindo o deslocamento de pessoas, o valor superou a R$ 500 milhões.

— Este projeto visa dar mais transparência a esses gastos, com detalhamento maior, para o bem do interesse público e da sociedade. Não podemos olhar só para o Executivo federal, é preciso olhar também para o Judiciário e o nosso Legislativo. Há gastos absurdos, que não deveriam existir. Para o Legislativo ser forte e atuante, ele não precisa custar o que custa hoje para o contribuinte.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apoiou a proposta . Ele também questionou o volume de gastos com viagens e deslocamentos quando muitos órgãos públicos ainda estão em regime híbrido de trabalho. Para o senador, o projeto poderá abrir caminho para a correção de falhas na transparência dos gastos oficiais. 

— Existe grande dificuldade no acesso à informação. Ainda precisa se fazer por ofício pedidos [de informações] que deveriam estar espontaneamente disponíveis de forma acessível à população. Não é tão simples assim descobrir gastos.