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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4198/12, que transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, em Santa Catarina, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo. O texto principal da proposta foi aprovado em 22 de setembro, mas ainda restava a análise de um destaque.
O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), é permitir que a área possa ser utilizada para fins como turismo e mergulho.
O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, que poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
ICMBio
A proposta estabelece que o Parque Nacional Marinho do Arvoredo será administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que deverá adotar as medidas necessárias à sua efetiva implantação e proteção.
O Conselho Consultivo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo (criado pela Portaria IBAMA 51/04) permanecerá em exercício até a criação do conselho consultivo do Parque Nacional Marinho do Arvoredo.
Darci de Matos retirou dois artigos do texto. Um deles traçava novos limites para a chamada “Zona de Amortecimento” do Parque Nacional. Segundo Matos, “não há como o Congresso Nacional apurar se esse novo traçado é adequado para garantir o nível de proteção atribuído a essa unidade de conservação”. “De resto, [a demarcação] é mister da competência do Poder Executivo”, acrescentou o relator.
O deputado também retirou artigo que previa que o Plano de Manejo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo (criado pela portaria IBAMA 81/04) permaneceria em vigência até a publicação do Plano de Manejo do Parque Nacional Marinho do Arvoredo. Também estabelecia que a pesca na zona de amortecimento do Parque Nacional Marinho do Arvoredo seria regulamentada pelo Plano de Manejo da unidade. Segundo Matos, somente o Poder Executivo pode avaliar se a pesca poderá ser permitida no novo parque.
Críticas
O destaque do PT, que foi votado nesta terça-feira e rejeitado, buscava recolocar o artigo no projeto. “Nós queremos o desenvolvimento com preservação ambiental. Obviamente, o projeto, ainda que seja específico sobre Santa Catarina, nós avaliamos que há um impacto desta questão em todo o Brasil. Pela dimensão ambiental e pela abertura desta possibilidade. Porque o que o relator da matéria fez foi desfazer o projeto original, e retirar área de contingência e plano de manejo”, avaliou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Darci de Matos discordou. “Nós estamos requalificando a reserva para parque, e nós estamos pura e simplesmente autorizando o mergulho no Arvoredo, que é o que se faz em Fernando de Noronha e no mundo inteiro. A Ilha do Arvoredo não tem fiscalização, está relegada a segundo plano. Com a autorização do mergulho, pessoas do mundo inteiro voltarão a mergulhar no Arvoredo, em Bombinhas, e automaticamente nós vamos dar vida àquela região, as pessoas vão cuidar daquela região”, defende o parlamentar.
