Ao destacar a importância da Constituição Federal, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) repudiou, em pronunciamento nesta terça-feira (5), a atitude da Procuradoria-Geral da República (PGR) de impetrar 22 ações para reduzir a ação das defensorias públicas.

Contarato afirmou que o acesso à assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional. E ressaltou que as defensorias públicas são as que dedicam "um olhar humanizador", com empatia, para hipossuficientes, negros, mulheres, pessoas da comunidade LGBT, índios, quilombolas e pessoas com deficiência. Além disso, acrescentou, coíbem o trabalho infantil e a submissão de pessoas a condições análogas às da escravidão.

Continua após a publicidade

— Quem vai sofrer com essas ações, com a redução da atuação das defensorias públicas, é aquela população que mais precisa da Defensoria Pública: é a população pobre. São negros, mulheres, índios, quilombolas. São essas pessoas que vão precisar [dessa instituição]. Então, [com as ações da PGR] será negada uma garantia constitucional — protestou.

O senador também afirmou que, já que estão sendo comemorados os 33 anos da Constituição Federal, é preciso ter a responsabilidade de garantir que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita "não seja vilipendiado, violado, tirando-se das defensorias públicas estaduais ou da União essa função essencial à efetivação da Justiça".